Termos de uso

1. Quem presta o serviço e aceitação dos Termos

O Facilita Afiliado é operado pela FACILITA TECNOLOGIA E MARKETING LTDA. Ao criar uma conta, contratar um plano, aceitar um convite para uma organização ou utilizar a plataforma, você declara que leu e concorda com estes Termos de Uso e com a Política de Privacidade. Se você usa o Facilita em nome de uma empresa, equipe ou outra organização, declara possuir autoridade suficiente para realizar as ações que executar em nome dela.

2. Escopo da plataforma e funcionalidades disponíveis

O Facilita é um SaaS operacional para afiliados e equipes. As funcionalidades que podem estar disponíveis incluem rotinas fiscais, importação e organização de dados, grupos e distribuição, integrações com marketplaces e mídia, cobrança, gestão de equipe e outros recursos exibidos no painel. O acesso efetivo depende do plano, dos limites, das permissões, da configuração da organização e da disponibilidade do módulo no ambiente.

• Organiza dados de vendas, comissões e clientes para gerar documentos fiscais.
• Monta o documento fiscal (DPS) conforme o leiaute oficial vigente e o transmite ao ambiente nacional de NFS-e.
• Registra e disponibiliza o retorno oficial (aceite, rejeição, chave de acesso, XML e PDF) para consulta e download.
• Oferece módulos de apoio à operação, conforme as capacidades efetivamente disponibilizadas para a organização.

Referências públicas a “roadmap”, “próximo”, “em evolução”, protótipos, estudos ou funcionalidades futuras indicam direção de produto. Elas não integram a contratação nem criam obrigação de lançamento em data, formato ou escopo específico, salvo compromisso expresso em instrumento comercial próprio.

3. Conta, organizações, equipe e segurança de acesso

A conta identifica uma pessoa usuária e pode participar de uma ou mais organizações. Cada organização possui seus próprios dados, integrantes, configurações, integrações, assinatura e permissões. Você deve manter seus dados de acesso atualizados, proteger suas credenciais e não compartilhar acesso individual com pessoas não autorizadas.

Proprietários e administradores podem convidar ou remover integrantes e atribuir papéis dentro das permissões disponíveis. Quem administra uma organização é responsável por conceder apenas os acessos necessários e por revisar acessos que deixem de ser legítimos. O Facilita pode exigir confirmação adicional de identidade ou de senha em ações sensíveis.

4. Dados, arquivos e conteúdo enviados por você

Você pode importar ou cadastrar relatórios de marketplaces, planilhas, dados de clientes e tomadores, links, campanhas, documentos e outros conteúdos necessários aos módulos que utilizar. Você declara possuir autorização e base legítima para fornecer e usar esses dados, inclusive quando pertencerem a terceiros.

Você continua responsável pela origem, licitude, qualidade e exatidão das informações fornecidas. O Facilita pode validar formato, normalizar campos, identificar duplicidades e apontar pendências, mas essas verificações não transformam o conteúdo de origem em dado oficialmente certificado. Arquivos e dados podem ser processados, armazenados e transformados na medida necessária para prestar a funcionalidade solicitada e manter histórico, segurança e auditoria.

5. Módulo fiscal, NFS-e e certificado digital A1

O módulo fiscal coleta e organiza informações, monta documentos conforme os leiautes suportados, executa validações técnicas, transmite para ambientes oficiais e registra as respostas recebidas. O Facilita não determina sozinho o enquadramento tributário correto, não escolhe por você o código de serviço, a incidência, a alíquota ou outras decisões materiais e não substitui contador, advogado ou consultor tributário.

O ambiente oficial pode aceitar ou rejeitar a transmissão conforme suas regras técnicas e cadastrais. A autorização ou aceitação de um documento não comprova, por si só, que o enquadramento tributário e todas as informações materiais estão corretos. Em produção, uma nota autorizada é um documento fiscal real e eventuais correções dependem dos procedimentos oficiais aplicáveis, como cancelamento ou substituição.

• Informar corretamente seu regime tributário (MEI, Simples Nacional, Lucro Presumido, Lucro Real, entre outros) e mantê-lo atualizado.
• Confirmar o código de serviço, a alíquota aplicável e demais parâmetros fiscais da sua atividade, se necessário com orientação contábil.
• Possuir autorização para usar o certificado digital associado à organização e mantê-lo válido.
• Conferir os documentos antes da emissão em produção — a emissão em produção gera um documento fiscal real e, uma vez aceito pelo governo, sua correção segue os processos oficiais de cancelamento ou substituição, não uma simples edição no sistema.
• Cumprir suas obrigações fiscais e tributárias perante a Receita Federal, o município e demais autoridades competentes.

Quando você importa um certificado digital A1, o arquivo .pfx ou .p12 e a respectiva senha são persistidos vinculados à organização e protegidos por criptografia da aplicação. O arquivo e a senha armazenados não são devolvidos pela API. O servidor abre esses dados protegidos somente quando precisa validar o certificado, assinar ou executar uma operação fiscal que dependa dele.

6. Integrações e serviços de terceiros

O Facilita pode se conectar a serviços externos necessários ou escolhidos para a operação, como ambientes oficiais de NFS-e, marketplaces, redes de mídia, mensageria, provedores de pagamento, e-mail, hospedagem e infraestrutura. Exemplos atuais incluem Shopee, Pinterest, WhatsApp por infraestrutura integrada, Kiwify e Asaas, conforme a funcionalidade e a configuração vigentes.

A disponibilidade, os limites, os dados retornados e as regras desses serviços são definidos por terceiros e podem mudar. Uma indisponibilidade, limitação, bloqueio ou alteração externa pode reduzir ou interromper temporariamente a funcionalidade correspondente. Quando possível, o Facilita registra o estado, apresenta a falha e permite retomada ou reconciliação sem apresentar sucesso fictício.

No caso da NFS-e, a emissão também depende da disponibilidade e das regras do ambiente oficial aplicável ao município, regime e operação. Mudanças de adesão, leiaute ou validações da autoridade podem afetar a emissão sem que o Facilita controle essas alterações.

7. Planos, limites e período de teste

Os planos podem definir preço, ciclo de cobrança, quantidade de organizações ou membros, franquias de uso, recursos incluídos e outros limites. As condições aplicáveis são as apresentadas no produto no momento da contratação, observadas mudanças posteriores aceitas ou comunicadas conforme estes Termos e a legislação aplicável.

Limites e permissões são aplicados no servidor. Ao atingir uma franquia ou requisito do plano, novas ações que dependam dessa capacidade podem ser bloqueadas até renovação do ciclo, ajuste de plano ou outra regularização disponível. O atingimento de limite não apaga automaticamente o histórico já existente.

Quando houver período de teste, sua duração e condições serão informadas na jornada de ativação. O trial interno pode ser iniciado sem cartão e não cria cobrança automática por si só. Ao término do teste, ações sujeitas a contratação podem ser suspensas até a existência de uma assinatura elegível.

8. Cobrança e confirmação de pagamento

O catálogo, a assinatura, o período contratado, os limites e o acesso são controlados pelo billing interno do Facilita. O checkout e a cobrança são executados pelo provedor de pagamento configurado para o ambiente e para a operação. Os provedores utilizados podem incluir Kiwify, Asaas ou outro serviço compatível que venha a ser adotado; essa escolha operacional não altera, por si só, o plano, o período ou os limites contratados.

O provedor efetivamente utilizado, os meios de pagamento disponíveis e eventuais instruções adicionais aparecem na jornada de cobrança. O retorno ou redirecionamento do navegador após o checkout não concede acesso por si só: a ativação ou renovação depende da confirmação de pagamento recebida ou reconciliada com o provedor.

9. Cancelamento e reembolso

A pessoa com permissão financeira na organização pode solicitar o cancelamento pelos controles disponibilizados no painel. O cancelamento é agendado para o fim do período já pago, interrompendo as renovações seguintes quando o ciclo terminar. Até a data efetiva, a assinatura permanece sujeita às condições do período contratado. O cancelamento da assinatura não elimina documentos fiscais, registros financeiros ou outros dados que precisem ser preservados por obrigação legal, segurança ou auditoria.

Pagamentos elegíveis podem permitir uma solicitação de análise de reembolso dentro do prazo e das condições informados no produto. A solicitação não significa aprovação automática. Quando aprovada, o Facilita inicia o procedimento no provedor aplicável e o reembolso somente é considerado concluído no sistema após a confirmação financeira do provedor. Prazos bancários, de cartão, PIX, boleto ou do próprio provedor podem afetar a disponibilização efetiva do valor ao pagador. Esse fluxo operacional não limita direito de arrependimento, reembolso ou outra proteção obrigatória que seja aplicável por lei ao caso concreto.

10. Uso aceitável

Ao utilizar o Facilita, você se compromete a não:

• usar a plataforma para atividade ilícita, fraude, abuso, spam ou violação de direitos de terceiros;
• acessar, tentar acessar ou interferir em contas, organizações, sistemas ou dados sem autorização;
• enviar código malicioso, explorar vulnerabilidades, contornar controles de segurança, limites, permissões ou mecanismos de cobrança;
• usar integrações de forma incompatível com as autorizações concedidas, com as regras do provedor ou com a legislação aplicável;
• fornecer dados, arquivos, marcas, criativos ou conteúdo de terceiros sem direito ou base legítima para tanto;
• realizar automações abusivas que degradem o serviço ou ultrapassem deliberadamente os limites técnicos disponibilizados.

11. Propriedade intelectual

O software, a interface, a identidade visual, as marcas, os textos institucionais, a documentação e os componentes próprios do Facilita são protegidos pela legislação de propriedade intelectual e pertencem à FACILITA TECNOLOGIA E MARKETING LTDA ou a seus licenciantes, conforme o caso. A contratação concede apenas o direito de uso da plataforma durante a vigência e nas condições aplicáveis.

Você mantém os direitos que possuir sobre os dados, arquivos e conteúdos que inserir na plataforma. Ao fornecê-los, autoriza o processamento necessário para executar as funcionalidades solicitadas, manter segurança, auditoria, suporte e cumprir obrigações legais. Conteúdos de terceiros permanecem sujeitos aos direitos e termos de seus respectivos titulares.

12. Disponibilidade, manutenção e evolução

Buscamos manter a plataforma disponível e recuperar falhas de forma segura, mas não garantimos disponibilidade ininterrupta ou ausência total de erros. Manutenções, atualizações, incidentes, capacidade de infraestrutura e indisponibilidades de serviços externos podem afetar temporariamente o acesso ou uma funcionalidade específica.

Metas técnicas internas de disponibilidade, desempenho ou recuperação não constituem SLA contratual por si só. Um SLA somente existirá quando estiver expressamente previsto em instrumento comercial aplicável à contratação.

13. Suspensão e encerramento

O Facilita pode restringir ou suspender, de forma proporcional ao risco, recursos ou acessos em caso de inadimplência, violação destes Termos, uso abusivo, risco de segurança, ordem de autoridade competente ou necessidade de impedir dano à plataforma, a usuários ou a terceiros. Quando o contexto permitir, serão disponibilizadas informações e meios razoáveis para regularização.

Você pode solicitar o encerramento da própria conta ou da organização quando possuir permissão para isso. O encerramento pode revogar sessões e acessos imediatamente, sem eliminar registros cuja conservação seja necessária ou permitida por lei, por obrigações fiscais/financeiras, prevenção a fraude, segurança, exercício de direitos ou auditoria.

14. Privacidade e proteção de dados

O tratamento de dados pessoais relacionado ao site e à plataforma é descrito na Política de Privacidade, que explica categorias de dados, finalidades, compartilhamentos, retenção, segurança e direitos dos titulares. Ao utilizar dados de clientes, tomadores, integrantes ou outros terceiros, sua organização também deve cumprir as obrigações que lhe forem aplicáveis como controladora ou agente de tratamento.

15. Responsabilidades e limites

Cada parte responde pelos danos que causar na medida de sua conduta, do nexo causal e das responsabilidades que a legislação lhe atribuir. O Facilita responde por descumprimentos contratuais e falhas que lhe sejam imputáveis nos limites previstos em lei.

Na extensão permitida pela legislação, o Facilita não responde por consequências decorrentes exclusivamente de dados incorretos ou ilícitos fornecidos pelo usuário, enquadramentos e decisões tributárias adotados sem validação adequada, uso indevido da plataforma, atos de pessoas sem autorização concedida pela organização, ou falhas e alterações de terceiros fora de seu controle razoável. Essa regra não afasta deveres de segurança, proteção de dados, informação, boa-fé ou outras responsabilidades que não possam ser excluídas ou limitadas por contrato.

16. Alterações destes Termos

Estes Termos podem ser atualizados para refletir mudanças no produto, nos provedores, nas práticas operacionais ou na legislação. A versão vigente permanece publicada nesta rota com a data da última atualização. Alterações materiais poderão ser comunicadas pelo painel, por e-mail ou por outro canal apropriado. Quando a lei ou a natureza da mudança exigir nova manifestação de consentimento, ela será solicitada de forma adequada.

17. Legislação aplicável e solução de conflitos

Estes Termos são regidos pela legislação brasileira. Eventuais conflitos serão submetidos ao foro legalmente competente conforme a legislação aplicável, respeitados os direitos de escolha, proteção do consumidor e demais regras obrigatórias que incidirem no caso concreto.

18. Contato

Dúvidas sobre estes Termos, a contratação ou o uso da plataforma podem ser enviadas para contato@facilitaafiliado.com ou pelos canais de suporte disponíveis no painel.